efeitos sonoros de domínio público

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    1 O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado ou nas regiões autónomas à respetiva região 2 Sem prejuízo do domínio público do Estado e das regiões autónomas pertencem ainda a Ao domínio público hídrico do município os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal b Ao domínio público

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  • Domínio público Wikipédia a enciclopédia livre

    Domínio público é uma condição jurídica na qual uma obra não possui o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral não havendo assim restrição de uso de uma obra por qualquer um que queira utilizá ponto de vista econômico uma obra em domínio público é livre e gratuita Nesse sentido domínio público é o antônimo do Direito autoral

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